Apelação criminal. Estelionato qualificado. Art. 171 § 3º, do CP. Obtenção de benefício previdenciário fraudulento. Vínculos empregatícios fictícios. Materialidade e autoria comprovadas.

Bancos poderão ter de se adaptar à linguagem braile

Estagiários vão poder ingressar nos Fóruns a partir das 10 horas

Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Penhora no rosto dos autos. Recusa. Admissibilidade. Penhora de estoque rotativo. Produtos com prazo de validade-impossibilidade.

Execução fiscal. Lei nº 11.382/06. Em face da atual redação do artigo 649, IV, do CPC, subsídios são verbas absolutamente impenhoráveis.

Envio de spams pode se tornar crime punido com prisão

Esclarecimento sobre liminares concedidas para funcionamento de bingos

CCJ aprova projetos do pacote antiviolência

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Assistência judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência. Impossibilidade. Recurso provido, com observação.

Execução. Detração. Fato criminoso anterior. Impossibilidade.

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

Contrato de honorários advocatícios

Médica e hospital condenados por erro que matou criança

Contrato de mútuo. SFH. Execução extrajudicial consumada. Pedido de repetição de indébito. Interesse processual da mutuária reconhecido.

Nulidade. Erro grosseiro no endereçamento da contestação. Revelia decretada. Sentença mantida. Preliminar afastada

Rescisão de contrato - Compra e venda de imóvel - Inadimplemento da vendedora

Requerimento de recurso adesivo

Supremo recebe ação do Estado do Pará contra a Funasa

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Ajufe diz à OAB que Lula traiu a magistratura